Parecer foi apresentado nesta quinta-feira (4) pelo colegiado. Imposto Seletivo — que recebeu o apelido de ‘imposto do pecado’ — foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo. O grupo de trabalho criado na Câmara para analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária apresentou nesta quinta-feira (4) um parecer que propõe ampliar a lista de produtos que sofrerão com a tributação do chamado “imposto do pecado”.
O relatório do colegiado prevê cobrar o Imposto Seletivo sobre apostas e carros elétricos, além dos bens já listados na proposta de regulamentação do novo sistema tributário enviada pelo governo em abril (leia mais abaixo).
A reforma tributária substitui impostos sobre o consumo hoje existentes por dois impostos únicos (um estadual e outro federal). Como a alíquota desses impostos vai ser a mesma para todos os produtos, alguns itens vão pagar menos impostos que hoje.
O que é o imposto do pecado?
No caso de produtos que fazem mal à saúde, para que não haja um incentivo ao consumo, a reforma cria o imposto seletivo.
Como se trata de um grupo de trabalho, as sugestões feitas nessa etapa ainda não são definitivas.
O texto apresentado pelo grupo de trabalho deverá seguir diretamente para a análise do plenário da Câmara, a partir de um requerimento de urgência.
A proposta ainda poderá sofrer alterações durante a votação, que deve ocorrer já na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Para ser aprovado, o texto precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis.
Após a análise da Câmara, o texto ainda terá de ser submetido à votação do Senado, onde precisará de ao menos 41 votos a favor. Somente depois disso, poderá ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apostas
No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as “bets” e os chamados fantasy games.
Um dos membros do grupo, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a mudança é uma forma de evitar injustiças.
“Entendemos que os jogos de azar são prejudiciais à saúde. Então, eles teriam que entrar na lista de produtos a serem tributados pelo Imposto Seletivo. Assim como também incluímos os carros elétricos, que não veio de lá do governo. Entendemos que o carro elétrico também que, do berço ao túmulo, também polui. Principalmente no túmulo”, declarou.
O Imposto Seletivo — que recebeu o apelido de “imposto do pecado” — foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo.
O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma alíquota maior do que a padrão — estimada em cerca de 26%.
O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.
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A proposta discutida na Câmara regula justamente o funcionamento e as aplicações dos diversos mecanismos introduzidos pela reforma tributária.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê levar o texto à votação do plenário da Casa já na próxima semana — antes do início do recesso parlamentar, programado para 18 de julho.
O “imposto do pecado” foi um dos principais pontos discutidos pelo grupo de trabalho.
A inclusão de novos bens servirá, segundo deputados, para manter a carga tributária equilibrada e possibilitar, por exemplo, perdas de arrecadação com mudanças na proposta original do governo – como a ampliação da cesta básica isenta de impostos.
O parecer do grupo de trabalho da Câmara mantém a proposta original do governo de cobrar o Imposto Seletivo sobre:
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
embarcações, aeronaves e veículos poluentes; e
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Somam-se à lista: apostas e carros elétricos.
O colegiado de deputados excluiu do Imposto Seletivo os caminhões.
Armas e munições
Um dos impasses do grupo de trabalho foi a possível inclusão de armas e munições entre os bens sobretaxados pelo tributo. Bancadas alinhadas à ampliação do acesso às armas, como a do PL, rejeitaram e criticaram a mudança.
A taxação das armas de fogo chegou a ser incluída durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à reforma tributária. Na última votação do texto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram retirar o trecho.
Durante as reuniões de trabalho do grupo criado para discutir a regulamentação, deputados sinalizaram que havia disposição de incluir armas e munições dentro dos bens taxados pelo Imposto Seletivo.
Com a falta de acordo junto à “bancada da bala”, o dispositivo foi retirado. A tendência é que isso seja discutido na votação em plenário da proposta.