Direitos trabalhistas no Brasil

O SAT é o Seguro de Acidentes do Empregado, que oferece suporte financeiro em caso de acidente ou outra situação danosa que possa surgir em uma situação de trabalho. Neste artigo você aprenderá como esse seguro é aplicado.

A contribuição SAT incide sobre a remuneração que as empresas pagam aos seus empregados e trabalhadores temporários. É calculado com base em duas taxas denominadas de Risco de Acidentes de Trabalho ou RAT e Índice de Prevenção de Acidentes ou FAP.

Visão Geral do SAT

O percentual do RAT é determinado a partir da definição das atividades laborais exercidas pela empresa com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, e divulgada pelo Executivo. A lista de todas as avaliações pode ser encontrada aqui.

A taxa é paga mensalmente ao INSS, Instituto Nacional do Seguro Social e aplicada à renda total dos trabalhadores. Essas taxas variam dependendo do nível de risco em seu trabalho. As porcentagens são baseadas nos riscos associados a um trabalho:

• 1 candidatou-se a um trabalho de baixo risco
• 2 candidatou-se a um trabalho de médio risco
• 3 candidatou-se a um trabalho de alto risco

Os trabalhos de maior risco são muitas vezes os mais exigentes fisicamente, que o empregado tem que lidar com máquinas pesadas, como trabalhos na indústria e também trabalhos agrícolas como plantar milho e arroz.

O que qualifica como acidente de trabalho

É importante definir o que qualifica como acidente de trabalho, que segundo a lei é um acidente ocorrido em decorrência do trabalho ou no desempenho de funções laborais que envolva lesão corporal ou cause distúrbio funcional que resulta em morte, perda ou invalidez permanente ou temporária. Eles são classificados por:

• Acidente típico: ocorre devido à natureza básica do trabalho
• Acidente de trajeto: ocorre no trajeto do local de residência do trabalhador ao local de trabalho e vice-versa
• Doença ocupacional: doença causada ou adquirida por atividades específicas realizadas no tipo específico de trabalho
• Doença do trabalho: adquirida ou causada pelas condições e local de realização do trabalho

O SAT é uma garantia ao trabalhador que se assegura contra acidentes de trabalho. O pagamento do SAT é de responsabilidade do empregador como complemento da folha de pagamento dos empregados, e sua administração é atribuída à Previdência Social brasileira, conhecida como Previdência Social.

A taxa de SAT pode ser significativamente maior para trabalhadores expostos a atividades nocivas ou tóxicas relacionadas ao seu trabalho, o que significa que sua idade de aposentadoria é menor, pois há um limite de quanto tempo uma pessoa pode se envolver nessas atividades nocivas.

Índice de Prevenção de Acidentes ou FAP

Criado em 2010, o FAP é um índice que mede o desempenho de uma empresa por trás de sua atividade econômica em termos de acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período. A taxa de FAP varia de 0,5 a 2,0.

O RAT é multiplicado pelo Índice de Prevenção de Acidentes ou FAP, que é divulgado para cada empresa pela Previdência Social e aplicado na folha de pagamento total da empresa. Então o seguro calculado é RAT x FAP.

Para o cálculo anual do FAP, a Previdência Social publica os valores desses percentuais em relação à sua classificação em atividades econômicas. Os dados são calculados com base nos dados dos últimos 2 anos e substituídos pelos dados anuais recém-coletados.

O FAP, juntamente com custos, riscos e outros fatores indicativos de atuação da CNAE, é disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social ou MPS e pode ser consultado nos sites do MPS e da Receita Federal.

Os fatores estudados para determinar o FAP são:

• Criação e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conhecida como CIPA
• Características quantitativas e qualitativas da qualificação e treinamento de funcionários
• Composição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ou SESMT
• Informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, e Programa de Controle de Saúde Ocupacional,
• Análise PCMSO
• Investimento em Equipamentos de Proteção Coletiva, EPC, Equipamentos de Proteção Individual, EPIs e em qualquer melhoria ambiental
• Número de multas por descumprimento de normas regulamentadoras do SRT,

Os investimentos mencionados acima permitem que o valor do FAP seja inferior a 1%, mesmo quando a empresa apresenta casos de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho.

Medidas preventivas públicas

O Brasil possui uma série de medidas públicas – algumas delas consagradas em sua constituição – voltadas à redução de acidentes e doenças no trabalho, embora a eficácia dessas medidas preventivas muitas vezes não seja clara:

• Locais de trabalho maiores, principalmente em indústrias de maior risco, deve empregar especialistas internos em saúde e segurança. No entanto, não há exigência para estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, representando cerca de 98 das empresas e cerca de metade da força de trabalho do país.
• A Avaliação da Experiência de Compensação do Trabalhador foi recentemente adotada. Como resultado, os prêmios do empregador podem ser aumentados em até 100 acima da média do setor ou reduzidos em até 50 abaixo da média do setor, dependendo da experiência com sinistros. Nos últimos anos, mais de 80 empregadores receberam reembolso, cerca de 8 pagaram mais e o restante não mudou.
• Comitês conjuntos de segurança e gestão são necessários em locais de trabalho formais e os membros são protegidos contra retaliação.
• Os locais de trabalho formais devem registrar os trabalhadores nos sindicatos. Dados recentes mostram que as condições de trabalho são um problema em cerca de um terço das greves, mas não está claro se as questões de segurança e saúde estão em primeiro lugar devido à falta consistente de esforços de segurança. Os tribunais trabalhistas também ajudam a resolver disputas, inclusive as que envolvem saúde e segurança.
• Os funcionários envolvidos em certos trabalhos e operações perigosas receberão um aumento compensatório de 30. No entanto, a lista de trabalhos incluídos parece ser bastante arbitrária e incompleta, e alguns se perguntam se o bônus de 30 afetará a segurança ou a prevenção.

O Brasil tem um sistema geral de inspeção do trabalho em que se espera que os inspetores façam cumprir não apenas as normas de saúde e segurança, mas também outras normas trabalhistas relacionadas à jornada de trabalho, salário mínimo e trabalho forçado. Os inspetores de saúde e segurança não monitoram as exposições tóxicas no local de trabalho, mas podem orientar as empresas a contratar alguém para fazer isso.

Embora a inspeção do trabalho global empregue quase 3.000 pessoas, menos de 500 têm treinamento formal em segurança e saúde. Em 2012, foram realizadas 304 mil inspeções. Saúde e segurança foram um problema para mais de 45% deles, as normas trabalhistas foram um problema para mais de 80% e ambos os tipos foram mencionados em quase 100.000 inspeções. O grande número de inspeções de segurança e saúde em relação ao número de inspetores treinados sugere que suas visitas no local são muitas vezes bastante superficiais. O alto número de visitas pode refletir em parte que 40 das inspeções de segurança e saúde ocorrem em locais de trabalho pequenos e mais fáceis de inspecionar com dez trabalhadores ou menos, o que tem um benefício limitado em termos de número de lesões evitadas devido ao pequeno número de trabalhadores.

Sindicatos e especialistas em saúde e segurança criticam a falta de inspetores bem treinados e a diminuição da autonomia e orçamentos departamentais; falta de consistência na execução; e inspeções com foco em indústrias onde as fatalidades são menos concentradas. Os críticos da indústria citam um estilo cada vez mais agressivo de fiscalização por inspetores estaduais.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_do_trabalho